Audiência é uma iniciativa da AudTCE/SP, voltada a realizar entrevistas com autoridades e profissionais de alguma forma ligados à atividade de Controle Externo, sempre colocando em discussão temas relevantes para o desenvolvimento e o fortalecimento da carreira. Não por acaso, a primeira entrevista da série é com o Auditor Fernando Celso Morini, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Audiência 01 - 06/04/2018: Dr. Fernando Celso Morini, Auditor de Controle Externo

 

 

 

 

 

 

 

Na entrevista a seguir, o Auditor do TCM/SP responde a perguntas sobre Auditoria de Obras, seus impactos na sociedade e a atuação do Ibraop [Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas].

1. Audiência: Primeiramente, gostaríamos de agradecer por aceitar o convite para inaugurar esse espaço de debate sobre o controle externo e nada melhor que começar com um membro da nossa carreira, o que nos honra muito.

O Sr. participa de muitos eventos do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - Ibraop. Para que a sociedade entenda a importância do tema, o que é o Ibraop, qual sua finalidade e quais os benefícios à sociedade em aplicar nos Tribunais de Contas as técnicas desenvolvidas pelo Instituto?

 

Morini: O Ibraop é uma sociedade civil sem fins lucrativos que congrega profissionais de nível superior, notadamente engenheiros, arquitetos e geólogos, que trabalham voluntariamente no desenvolvimento de orientações técnicas, procedimentos de auditoria e na promoção de encontros técnicos visando aprimorar diretamente a atuação dos Tribunais de Contas e indiretamente toda a sociedade na fiscalização dos produtos e serviços de engenharia e arquitetura desenvolvidos pelo Poder Público.

Como o Ibraop congrega em seus trabalhos o conhecimento de profissionais de todo o Brasil, com as peculiaridades de cada região, e, às vezes, até de profissionais do exterior, a sociedade se beneficia de documentos técnicos com diretrizes e procedimentos prontos para serem aplicados nas atividades de auditoria e controle social.

Um exemplo prático seria o próprio TCE/SP adotar os documentos públicos realizados pelo Ibraop como base para realizar manuais técnicos de auditoria a serem usados nas fiscalizações de produtos e serviços de engenharia e arquitetura.

 

2. Audiência: O Ibraop realiza muitos eventos técnicos pelo Brasil e, recentemente, o Sr. participou de uma reunião técnica  do Instituto em Recife. Quais foram os temas mais relevantes tratados sobre Auditoria de Obras?

 

Morini:  Esta reunião foi específica do grupo técnico que trata de realizar os procedimentos de auditoria para a temática dos resíduos sólidos urbanos, mais comumente conhecido como “lixo urbano”. Em uma consulta ao endereço eletrônico http://www.ibraop.org.br/projeto-de-elaboracao-de-procedimentos-de-auditoria-de-obras-publicas/ é possível conhecer o resultado deste grupo e de diversos outros grupos técnicos mantidos pelo Ibraop.

 

Os auditores de controle externo, ao consultar este material terão condições de planejar e executar auditorias de alto nível técnico.

 

Em relação aos resíduos sólidos urbanos, os trabalhos estão ainda sendo executados, mas já é possível auditar quantidade de resíduos coletados, frota de caminhões, quantidade de equipamentos e ferramentas, número de recursos humanos utilizados, com custos diretos e indiretos, sem aqui eu me estender a toda riqueza do material realizado.

 

Deixe eu aqui abrir um parêntesis nesta pergunta, na minha opinião não basta que os trabalhos de auditoria se restrinjam ao controle dos documentos formais do processo licitatório. É necessário que a equipe de auditores tenha autonomia e condições de trabalho para atuar desde a minuta do edital até o final da garantia contratual prevista no Código Civil. Isto pode estender a análise de um contrato por mais de 30 anos e, consequentemente, é fundamental a utilização de ferramentas como manuais, orientações técnicas e procedimentos de auditoria detalhados, controle estatístico e gerenciamento dos riscos. E não observo este tipo de abordagem na grande maioria dos trabalhos de auditoria executados.

 

Os auditores reclamam, informalmente, da falta de condições para executar trabalhos de excelência, porém, esta reclamação tem que ser insistentemente formalizada.

 

Os relatórios precisam citar, ou ao menos indicar, que os procedimentos executados pela equipe de auditoria foram restringidos, não seguem padrões e técnicas de auditoria consagrados.

 

3. Audiência: Há muitas divergências no que se refere à realização de auditorias de obras somente por engenheiros civis. No último Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo – CONACON o tema também foi debatido e as divergências sobre essa questão entre os Auditores ficaram bastante claras. Em sua opinião, as auditorias de obras e serviços de engenharia devem ser fiscalizadas apenas por engenheiros civis?

 

Morini: O trabalho de auditoria é multidisciplinar e mesmo na auditoria de obras existem, por exemplo, aspectos jurídicos e contábeis dentre outros que precisam ser auditados. Então não existe possibilidade de auditar com qualidade um contrato de obras só com auditores engenheiros da mesma forma que não é possível só ter auditores que não são engenheiros.

 

Simplificadamente coloco duas situações: primeiro, como auditar uma concessão de serviço público sem aplicar conhecimento de reequilíbrio econômico financeiro, geralmente dominado por economistas, segundo, como auditar os custos de uma frota de transporte coletivo sem especificamente dominar o conhecimento de logística de transporte geralmente dominado por um engenheiro civil.

 

Então, a equipe de auditoria precisa ter perfil multidisciplinar, atuar em conjunto, ter conhecimentos profundos sobre os mais diversos assuntos e fazer valer a qualidade de seus trabalhos até o julgamento dos processos.

 

Infelizmente, na prática estamos muito longe dessa realidade em praticamente todas as auditorias de nossos Tribunais de Contas e os mais céticos acreditam que esta realidade nunca acontecerá.

 

Porém, o que não se pode executar são procedimentos de auditoria sem ter competência técnica e legal, sem deixar clara a deficiência técnica do trabalho, ou pior, não realizar um procedimento de auditoria porque foi convocado indevidamente para realizar uma auditoria sem ter competência técnica e legal para o trabalho.

4. Audiência: E por que as obras e serviços deveriam ser fiscalizados por um engenheiro civil e não por um outro profissional de qualquer área?

 

Morini: Acho que a melhor resposta a esta pergunta seria outra pergunta. Como outro profissional de qualquer área pode fiscalizar obra e serviço de engenharia sem o conhecimento de engenharia?

 

Só existe uma maneira, fazendo uma fiscalização sem a qualidade que a sociedade exige para os trabalhos executados por um Tribunal de Contas.

 

5. Audiência: É possível existir excelência na auditoria com quadro reduzido de engenheiros civis para fiscalizar as obras e serviços de engenharia? O que podemos esperar de Tribunais de Contas que não têm quadro suficiente de Engenheiros atuando na fiscalização de obras?

 

Morini:  Sendo muito direto, não é possível existir excelência na auditoria enquanto existir trabalhos de fiscalização de obras e serviços de engenharia onde pelo menos um dos componentes da equipe de auditoria não for um engenheiro.

 

6. Audiência: A Declaração de Lima, norma internacional para preceitos de auditoria, diz que as auditorias de obras públicas não devem abranger apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção, preconizando claramente um trabalho multidisciplinar. Quais são os Tribunais de Contas mais avançados no que se refere especificamente à análise da qualidade da construção?

 

Morini:  Alguns Tribunais de Contas trabalham com equipes multidisciplinares em suas auditorias de qualidade da construção, dentre eles o TCU, TCE/MT e TCE/PE e estes tribunais conseguem melhores resultados e relatórios de auditoria mais consistentes que exigem do auditado respostas técnicas detalhadas para as irregularidades apontadas.

 

No TCM/SP também seguimos esta linha da multidisciplinaridade na equipe de auditores e estamos cada vez mais avançando nos resultados de nossas análises, principalmente depois que adotamos como apoio à auditoria a realização de ensaios tecnológicos sobre o que foi realizado pelo contratado.

 

7. Audiência: O Sr. foi Auditor de Controle Externo do TCE-SP e atualmente exerce o mesmo cargo no TCM-SP. Quais são as diferenças e semelhanças dos métodos adotados nesses Tribunais?

 

Morini: O TCE/SP e o TCM/SP são órgãos organizados estruturalmente de forma bem diversa. O TCE/SP tem a Secretaria Geral e a Diretoria de Fiscalização sob a mesma gestão já o TCM/SP tem estas duas unidades sob a responsabilidade de pessoas diferentes.

 

O TCM/SP não tem em sua estrutura o Ministério Público de Contas e o Auditor Substituto de Conselheiro e não existem muitas semelhanças entre as casas a não ser pela característica principal de um Tribunal de Contas que é a atuação reservada aos seus Conselheiros e respectivos gabinetes de trabalho.

 

Em se tratando especificamente dos trabalhos de fiscalização, o interessante é que esta concentração na gestão existente no TCE/SP não necessariamente reflete mais agilidade processual e qualidade nos trabalhos de auditoria. Pelo contrário, como o TCE/SP tem uma quantidade de jurisdicionados muito maior e não utiliza critérios abertos e bem definidos na escolha do que precisa ser auditado, a equipe de Auditores de Controle Externo não sabe bem o que fazer e não tem clara noção de qual será o resultado de seu trabalho. Isso é um desestímulo ao Auditor.

Quando o TCE/SP montou o NAEC (Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual) com alguns engenheiros que atuavam na fiscalização o primeiro problema que eu percebi era que este núcleo não tinha autonomia, não era uma Diretoria e fazia trabalhos em paralelo com as Diretorias de Fiscalização tanto que eu acumulava os trabalhos da Diretoria de Fiscalização em que atuava com os trabalhos vindos do NAEC.

 

Como é grande a quantidade de trabalhos de auditoria que demandam o conhecimento de engenharia é preciso haver um engenheiro na equipe multidisciplinar. O NAEC precisa trabalhar em conjunto com as outras Diretorias de Fiscalização e não em paralelo com trabalhos autônomos realizados por um engenheiro que vai a campo sozinho com apenas “um lanche na marmita” para auditar “um churrasco completo” sem ter sido convidado para fiscalizar.

 

Ainda com relação à parte da fiscalização realizada pelos engenheiros, que é onde hoje eu mais atuo, é interessante notar que os trabalhos de auditoria realizados com mais profundidade técnica, mais apontamentos de irregularidade e que demonstram com consistência fortes indícios de desvios financeiros, costumam ter tramitação diferenciada de outros processos, ou pelo tempo de tramitação demasiadamente lento ou por pareceres de diversas instancias que abordam aspectos do processo diverso da irregularidade principal apontada pelo auditor de engenharia.

 

Por fim, gostaria de agradecer ao convite realizado pela Aud-TCE/SP e espero ter contribuído para o aprimoramento da carreira de Auditor de Controle Externo com esta rápida entrevista que com certeza demanda aprofundamento na discussão destes e de outros temas atinentes a nossa profissão.  

Fernando Celso Morini é formado em Engenharia Civil e Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo –USP e pós-graduado em Administração de Empresas com ênfase em TI na FGV-SP. Atuou como Coordenador da Auditoria Interna no Unibanco, Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -TCE/SP e atualmente exerce a mesma função no Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM/SP.

Auditoria forte, Tribunal de Contas forte!