ANTC e Aud-TCU tratam de Reforma Administrativa e PEC Emergencial em reunião do Sindilegis

Entidades têm entre os seus compromissos de agenda a discussão sobre os temas


A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Aud-TCU) estiveram entre as entidades convidadas de reunião promovida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para debater os riscos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O encontro realizado nesta quinta-feira (11) contou com a participação do presidente e da vice-presidente para assuntos do TCU, Ismar Viana e Lucieni Pereira, respectivamente, e do presidente da AudTCU, Nivaldo Dias Filho.


O encontro reuniu também dirigentes das entidades representativas da Câmara dos Deputados e do Senado e teve entre os pontos principais da pauta as medidas previstas pela proposta de emenda constitucional como a redução salarial dos servidores dos três poderes em até 25% e a suspensão de progressões automáticas e de reajustes salariais em caso de descumprimento da Regra de Ouro pelo Governo.


Em março de 2020, a Aud-TCU já havia elaborado nota pública apontando as fragilidades da PEC e se manifestando contra o corte de remuneração dos servidores federais previsto no texto. A afiliada da ANTC destacou que a despesa com funcionários ativos da União não é a causa para o descumprimento da Regra de Ouro. O déficit atual é de R$ 185,3 bilhões, decorrente de medidas administrativas que aumentaram o ônus fiscal suportado pela União. "Não há fiscalização do TCU que aponte a trajetória das despesas de pessoal da União como fator crítico para a sustentabilidade da dívida pública" (nota disponível em https://bit.ly/3p9MV6P).


Desde o início das discussões em torno da Reforma Administrativa, a ANTC acompanha atentamente as propostas e se posiciona nos debates relativos ao tema. O cenário de crise sanitária instalada com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) foi responsável por reiterar a pauta no cenário legislativo. A entidade vem atuando por meio da publicação de notas oficiais e manifestações nos sites das casas legislativas e diálogos explanativos com os parlamentares que compuseram as iniciativas em prol da carreira.


Em setembro de 2020, a ANTC participou de reunião com presidentes das entidades típicas de Estado e representantes do Legislativo sobre a PEC 32, na qual foram criados grupos de atuação junto ao Parlamento e a veículos de comunicação com o objetivo de desenvolver estudos técnicos e prestar esclarecimentos para representantes e a sociedade civil. Detalhes do encontro estão destrinchados em matéria publicada no nosso site em https://bit.ly/3a7VpqT.


No mês de março do mesmo ano, a associação nacional representativa dos auditores de controle externo emitiu nota pública conjunta sobre as inconsistências do Projeto de Lei 791/2020, protocolado pela presidência da Câmara dos Deputados, cujo texto prevê que finalizado o processo de contratação relacionado ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, poderá ser o mesmo remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) para sua “chancela”. A nota foi elaborada em parceria com a Aud-TCU, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) , e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), com apoio da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP). Confira a íntegra do documento em https://bit.ly/2LHtEMv.


Outra proposta debatida pela ANTC com entidades representativas e a sociedade civil foi a PEC 10/2020, conhecida como PEC do Orçamento de Guerra, promulgada pelo Plenário Federal, com texto substitutivo elaborado pelo relator. A proposta final rejeitou todas as emendas referentes à redução de vencimentos e subsídios dos servidores públicos brasileiros, sendo apoiada por várias entidades de classe, inclusive a ANTC.


Integrantes da carreira também avaliaram os pontos relevantes da Reforma Administrativa no contexto atual e em artigos e entrevistas aos veículos de comunicação. Entre os destaques, está o texto "Apropriação remuneratória e a crise econômica decorrente da covid-19", de autoria do presidente e da vice-presidente da ANTC, Ismar Viana e Thaisse Craveiro, publicado no Blog Fausto Macedo, do jornal Estadão em abril de 2020 ( acesso ao artigo em https://bit.ly/3qbcXYB) Os textos opinativos e acadêmicos assinados pelos auditores de controle externo estão disponíveis em no site pelo link https://bit.ly/3aaxS8T.

Fonte: Comunicação ANTC

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