AudTCE/SP sai em defesa do projeto de lei em tramitação na ALESP

A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (AudTCE/SP) protocolou no dia 20 de fevereiro de 2020 Ofício endereçado ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento defendendo o apoio irrestrito ao projeto de lei nº 54/2019, de autoria do Tribunal de Contas, em tramitação na ALESP, que trata do reajuste dos vencimentos dos Auditores de Controle Externo (denominados de Agentes de Fiscalização no TCE/SP) e demais servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


A revisão geral anual dos vencimentos dos Auditores de Controle Externo e demais servidores está prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X), sendo um direito legítimo dos servidores.


Para o Presidente interino Christian Campinas "A aprovação do projeto é indispensável para manter atualizados os vencimentos do plano de carreira do quadro efetivo, além de minimizar o impacto da majoração da alíquota previdenciária aprovada recentemente. Estamos dialogando com alguns deputados e esperamos que o projeto seja aprovado", ponderou.


A decisão de protocolar o Ofício na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento foi aprovada em reunião de Diretoria.


ATUALIZAÇÃO:


O projeto foi aprovado hoje, 10/03/2020, no plenário da Alesp.

Link do Ofício à Comissão: https://drive.google.com/file/d/1J45E3HuSNHg8b0GoubT2DNOF8YK9QvBE/view?usp=sharing

Auditoria forte, Tribunal de Contas forte!