Deputados de SP propõem PEC estadual pela transparência nos TCs e valorização da Auditoria

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Proposta de Emenda Constitucional n° 04/2018, visando à alteração de artigos da Constituição Estadual para resguardar direitos inerentes aos Auditores de Controle Externo do TCE.

As alterações contemplam a previsão de duas vagas, dentre aquelas de indicação pelo Legislativo, destinadas a integrantes da carreira de Auditor de Controle Externo, indicados em lista tríplice de colegiado de Auditores, explicita critérios mínimos de investidura na magistratura de Contas, composição do órgão de instrução e seleção de seu dirigente máximo - necessariamente integrantes da carreira - e pontos essenciais da conduta profissional do Auditor de Controle Externo.

O texto trata, também, da implantação do portal de transparência dos Tribunais de Contas e estabelece linhas gerais para a função de auditor de controle externo no que toca a denominação e atribuições, além de dispor sobre a atuação do Ministério Público de Contas.

A proposta, assinada por 33 deputados estaduais, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 07/06, é fruto de articulação institucional da AudTCE/SP junto ao Legislativo paulista e contou com o apoio técnico da ANTC e da AudTCU na sua elaboração.

Link: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000214907&tipo=5&ano=2018


Auditoria forte, Tribunal de Contas forte!