Audiência Pública na Alesp debate aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas

A Diretoria da AudTCE participou de Audiência Pública realizada nesta quarta, 4 de abril de 2018, na Assembleia Legislativa, para discutir o aperfeiçoamento e a padronização operacional dos Tribunais de Contas do Brasil, à luz das propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional. Participaram também dos debates representantes de entidades como a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), representada por seu diretor jurídico, Ismar Viana, a Associação dos Auditores de Controle Externo do TCU, representada por sua presidente, Lucieni Pereira, os professores José Álvaro Moisés e Heleno Taveira Torres, pela Universidade de São Paulo e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do TCE/SP, Rafael Neubern Demarchi Costa, representando a Ampcon, Associação Nacional do Ministério Público de Contas. 

Foram debatidas as PECs relacionadas à atuação dos Tribunais de Contas, a saber, a PEC 22/2017, que propõe o CNTC, Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a PEC 329/2013, pelo fim das indicações políticas nos TCs e a PEC 40/2016, que trata do padrão mínimo dos Tribunais de Contas, avaliando pontos de convergência entre as propostas e impactos de suas implementações.

O debate incluiu também as discussões em curso sobre propostas de extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e o potencial impacto negativo da iniciativa, se viabilizada. 

Ismar Viana, da ANTC, expôs a importância da independência da atuação dos órgãos de auditoria nos Tribunais como condição de legitimidade do processo legal de contas, questão também abordada por Lucieni Pereira, da AudTCU, que destacou a necessidade de fortalecimento da carreira efetiva dos Auditores de Controle Externo e da eliminação de mecanismos de cooptação dos auditores via remuneração e outras vantagens. Lucieni tratou, ainda, da necessidade de alternância na chefia máxima dos órgãos de auditoria nas Cortes de Contas, além de destacar a importância do cumprimento dos requisitos constitucionais para o exercício da magistratura de contas.

Roberto Livianu, Promotor de Justiça e Presidente do INAC [Instituto Não Aceito Corrupção], abordou também a questão das indicações políticas como um dos principais pontos passíveis de aperfeiçoamento na estrutura dos Tribunais de Contas.

O professor de Ciência Política da USP, José Álvaro Moisés, discorreu sobre o papel do Tribunal de Contas, enquanto instituição de Controle, como indutor da implementação de políticas públicas de interesse da sociedade.

A abordagem do professor de Direito Econômico Heleno Torres, também da USP, trouxe luz aos aspectos constitucionais da atuação dos Tribunais de Contas, principalmente no que se refere ao impacto das renúncias de receitas e o tratamento que os TCs dispensam ao tema.

O Procurador do Ministério Público de Contas do TCE/SP, Rafael Neubern Costa, fez um apanhado geral das propostas de emenda constitucional, destacando pontos convergentes e tecendo comentários sobre itens específicos das PECs, com a intervenção de outros participantes, que trouxeram considerações sobre os pontos de convergência por ele abordados.

Ao final, o Deputado Carlos Giannazi, que articulou a realização do evento naquela Casa, mencionou o pioneirismo do debate proposto, destacando o alto nível da discussão.

A iniciativa, que contou com o apoio institucional da AudTCE/SP, representa um importante passo na discussão de questões relevantes para o Controle Externo, e uma valiosa oportunidade de ampliar o diálogo e o debate com a sociedade, com a interlocução da Assembleia Legislativa, sobre o papel e a atuação dos Tribunais de Contas como indutores do controle social.

O presidente da AudTCE/SP, André Faria, destacou a importância de abrir canais de debate desses temas com o Legislativo e com o cidadão: "Num momento em que vêm surgindo propostas de extinção de Tribunais de Contas, como ocorre com o TCM aqui em São Paulo, é preciso - sem ignorar o fato de que são instituições que precisam de aprimoramento para atender às demandas atuais da sociedade - ter a clareza de que a atuação dos Tribunais de Contas passa a ter um papel decisivo diante de uma população descrente, exposta, todos os dias, a notícias de desvios de recursos públicos".


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Auditoria forte, Tribunal de Contas forte!