NOTA DE ESCLARECIMENTO

Chegaram ao conhecimento desta Associação diversos questionamentos a respeito da representação protocolada no Ministério Público Estadual suscitando a inconstitucionalidade do § 4°, do Artigo 42, da Lei 743/93.


De acordo com os relatos, estariam ocorrendo reuniões em Unidades Regionais e Diretorias de Fiscalização, aparentemente com objetivo de criar pânico entre os servidores, ao alardear que a representação poderia implicar suspensão dos pagamentos da Gratificação de Controle Externo.


Diante desses rumores, cumpre esclarecer que:


1. Em 2018, esta Associação protocolou um requerimento de informações, amparado na Lei 12.527/2011, solicitando a relação de TODAS as gratificações existentes no TCE/SP, bem como suas fundamentações legais e seus valores.


2. Na resposta do TCE/SP, além de não constarem todas as gratificações, chamaram a atenção desta Associação alguns valores extremamente altos para pagamentos a título de Gratificação de Controle Externo; além da quantidade de outras gratificações criadas por ato administrativo também nomeadas como Gratificação de Controle Externo (em usurpação de competência), as quais são concedidas a vários setores e servidores de forma cumulativa.


3. Eis a razão pela qual o TCE/SP insiste em não divulgar em seu site dados básicos como cargo, lotação e parcelas remuneratórias dos seus servidores; mantendo-se como um órgão avesso a qualquer tipo de controle, especialmente o social.


4. Em abril de 2018, esta Associação já havia alertado à Presidência do TCE/SP, por meio do Ofício 31/18, da desconformidade do §4° do artigo 42, da Lei Complementar 743/93 com a Constituição Federal.


5. No mesmo documento, a AudTCE/SP sugeriu o envio à ALESP de uma minuta de projeto de lei a fim de regularizar as gratificações, evitando futuros embaraços.


No entanto, uma vez ciente do problema, o TCE/SP optou por centrar seus esforços no Legislativo visando à "adequação" da denominação de cargos em comissão, no que logrou êxito, considerando a meteórica aprovação da Lei Complementar 1.335/18, que transformou assistentes de gabinete e agentes de segurança em "assessores", em menos de 40 dias de tramitação.


6. Evidencia-se, assim, a política de supervalorização de cargos comissionados em detrimento das carreiras efetivas, sobretudo dos servidores (Agentes da Fiscalização e Auxiliares Técnicos da Fiscalização) lotados nas Unidades Regionais e Diretorias de Fiscalização.


7. Portanto, tentativas de distorcer fatos e gerar apreensão entre os integrantes da carreira, bem como de atribuir a outros, que não o próprio TCE/SP, a responsabilidade por eventuais prejuízos aos servidores, decorrentes da não regularização de situação que era, há tempos, de conhecimento da Casa, serão imediatamente repudiadas e combatidas por esta Associação, utilizando todos os meios legais cabíveis, assim como será oficiada a própria Corregedoria do Tribunal de Contas sobre as supostas reuniões nas URs e DFs.


8. Por fim, reiteramos que entre os princípios e objetivos estatutários desta Associação estão: a defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição da República Federativa do Brasil, da liberdade de expressão, de ideias e propostas que estejam em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como promover a identidade, o reconhecimento, a melhoria contínua da qualidade de vida no trabalho e a efetividade do Órgão de Auditoria na estrutura da Instituição Fiscalizadora.


São Paulo, 16 de fevereiro de 2019


Link: https://a8844991-d9af-4efc-b333-1e39b26d7e41.filesusr.com/ugd/784012_5210ead08100486a84ce066e87697efe.pdf





Auditoria forte, Tribunal de Contas forte!