Presidente designa Grupo de Trabalho para elaborar proposta de revisão estatutária da AudTCE/SP

O Presidente da AudTCE/SP, no isso da competência que lhe confere o art. 46, IV do

Estatuto e considerando:

- o encaminhamento de providências definido na última Assembleia Geral realizada,

pautado na necessidade de prover meios de deliberação compatíveis com as

características da base de associados, existentes e potenciais, no TCE/SP;

- a continuidade das restrições a reuniões públicas, decorrentes do enfrentamento à

pandemia de Covid-19, que ainda persiste;

- a limitação do suporte legal à realização, pela Associação, de assembleias

deliberativas sem expressa previsão estatutária, ao prazo previsto na Lei Federal n°

14.010/2020, que se encerra em 30/10/2020;

- o princípio da economia processual e a necessidade de ajustes em procedimentos

administrativos e formais desta Associação, de modo a conferir maior agilidade ao

processo decisório da entidade.

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Ato-02-2020

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