Presidente designa Grupo de Trabalho para elaborar proposta de revisão estatutária da AudTCE/SP
O Presidente da AudTCE/SP, no isso da competência que lhe confere o art. 46, IV do
Estatuto e considerando:
- o encaminhamento de providências definido na última Assembleia Geral realizada,
pautado na necessidade de prover meios de deliberação compatíveis com as
características da base de associados, existentes e potenciais, no TCE/SP;
- a continuidade das restrições a reuniões públicas, decorrentes do enfrentamento à
pandemia de Covid-19, que ainda persiste;
- a limitação do suporte legal à realização, pela Associação, de assembleias
deliberativas sem expressa previsão estatutária, ao prazo previsto na Lei Federal n°
14.010/2020, que se encerra em 30/10/2020;
- o princípio da economia processual e a necessidade de ajustes em procedimentos
administrativos e formais desta Associação, de modo a conferir maior agilidade ao
processo decisório da entidade.
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